Construções, sejam ela reformas ampliações ou novas construções que não atenderem a exigência do código de obras e da lei de parcelamento. Ocupação e uso do solo, precisam ter e referenciar as dimensões mínimas dos espaços livres, taxa de ocupação e recuos da guia.

Se você tem conhecimento de que alguma propriedade em seu nome tenha esse problema, essas obras irregulares que não atendem a legislação podem ser legalizadas em um prazo de 360 dias a partir da publicação da extensão da lei (23 de dezembro de 2020). Caso contrário será encaminhada a notificação de multa por não regularização.